Termos e Condições

​ 1. A SUA CONTA PESSOAL

1.1

É necessário fazer o registo  previamente ao uso das Plataformas. O registo é diretamente efectuado nas Plataformas. Durante o processo de registo ser-lhe-ão pedidas algumas informações pessoais incluindo Nome, Data de Nascimento, Morada, Número de Telefone, e-Mail podendo a estes acrescer alguns dados por nós pedidos após registo;​ 

1.2

Deve cumprir com todos os procedimentos de segurança que poderão surgir enquanto utiliza as plataformas;​ 

1.3

É da inteira responsabilidade do utilizador a confidencialidade dos dados da sua conta pessoal, incluindo nome de utilizador e palavra-passe, sendo assim responsável por qualquer divulgação destes ou uso não autorizado. Não deve, em nenhuma circunstância, divulgar informações da sua conta a qualquer outra parte;​ 

1.4

Se pensa que possa ter havido compromisso da segurança da sua conta, deve informar-nos de imediato;​ 

1.5

Ao registar-se nas nossas plataformas, você declara e garante que:

​1.5.1 - Tem pelo menos 18 anos de idade;

​1.5.2 - Tem o completo direito, poder e autoridade legal para se registar neste website;​

1.5.3 - Todas as informações, dados e detalhes que você fornece são completos, precisos, verdadeiros e corretos; e​1.5.4 - Vai aceder às plataformas para uso pessoal apenas e não vai permitir o acesso de terceiros à sua conta nem transferir ou atribuir a mesma a outras pessoas (exceptuando-se contas estabelecidas para crianças das quais o utilizador é um dos pais ou tutor legal, ou nas contas para doentes geriátricos, como será descrito mais abaixo);​ A PHT tem o direito, a nosso exclusivo critério, de (i) recusar seu registo caso não se cumpra algum dos critérios de elegibilidade acima; (ii) suspender/encerrar sua conta; e/ou (iii) alterar os critérios de elegibilidade acima a qualquer momento;​ 

1.6

Se você for um dos pais/responsável legal de um menor de 18 anos, pode criar um subperfil de dependente na sua conta para que seu filho/tutelado use as Plataformas e tenha acesso aos nossos Serviços. Ao permitir que o menor use sua conta, você concorda em assumir a responsabilidade por: (i) ações de menor no uso das plataformas; (ii) quaisquer cobranças associadas ao uso das plataformas por parte do menor; e (iii) sua conformidade com este Acordo. O utilizador deve estar presente e acompanhar o menor durante qualquer consulta por vídeo;​ 

1.7

Se você tiver menos de 18 anos de idade, peça aos seus pais/responsável para criarem um subperfil de dependente na conta deles para poder ter acesso aos nossos Serviços;​ 

1.8

Se você estiver a usar as plataformas em nome de um idoso com necessidades especiais, incluindo, entre outros, dificuldades de visão e audição, você deve estar presente durante qualquer tele ou vídeoconsulta. Você é responsável pelo pagamento dos Serviços prestados pela PHT ao idoso sob sua guarda e assume as condições deste Acordo no que respeita idosos com necessidades especiais.​ 

2. USO DAS PLATAFORMAS

2.1

O uso das plataformas está sempre sujeito à conformidade permanente com os termos deste acordo. Tendo isto por base, concordamos em conceder uma conta  intransferível, não sublicenciável e não exclusiva para usar as plataformas PHT e assim aceder aos nossos serviços. A PHT reserva-se à concessão de todos os direitos não expressos neste acordo.​ 

2.2

O acesso a alguns componentes de software usados nas plataformas PHT pode ser oferecido sob licenças de terceiros acerca das quais o notificaremos. Nesses casos, o uso desses componentes é regido por Termos e Condições próprios aos quais somos alheios admitindo poder haver algumas divergências entre esses e o presente acordo;​ 

2.3

Sem prejuízo do acima exposto, o utilizador não deve (e não deve, conscientemente ou não, autorizar, permitir ou auxiliar terceiros a):​

2.3.1 - Modificar ou adaptar a totalidade ou parte deste site, ou combinar ou incorporar qualquer parte dele e outros aplicativos, programas ou outras plataformas criadas si criadas;

​2.3.2 - Desmontar, descompilar, utilizar engenharia reversa ou, de outra forma, tentar obter o código-fonte das plataformas ou quaisquer componentes do mesmo;​

2.3.3 - Comunicar, republicar, carregar, publicar, transmitir, editar, reutilizar, alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, transferir, distribuir, disponibilizar, licenciar, sublicenciar ou criar trabalhos derivados ou adaptações com base no todo ou em parte das nossas plataformas;​

2.3.4 - Usar as nossas plataformas ilegalmente ou para fins ilegais, ou de qualquer maneira inconsistente com este acordo, ou em violação de quaisquer leis aplicáveis, incluindo violação de nossos direitos de propriedade intelectual ou de terceiros em relação à totalidade das nossas plataformas e serviços;​

2.3.5 - Usar as nossas plataformas de forma que possa danificar, desativar, prejudicar ou comprometer o website ou aplicativo (ou os sistemas ou a segurança do site e/ou aplicativo ou qualquer outro sistema ou dispositivo de computador usado em conexão com ele) ou interferir com outros utilizadores ou afetar a reputação da PHT;

​2.3.6 - Publicar ou transmitir qualquer arquivo ou e-mail que contenha vírus, worms, trojans ou qualquer outro elemento prejudicial ou destrutivo;​

2.3.7 - Usar qualquer processo ou serviço automatizado para aceder e/ou usar as plataformas PHT; e/ou​

2.3.8 - Fornecer, distribuir ou compartilhar, ou permitir o fornecimento, distribuição ou compartilhamento das plataformas (ou quaisquer dados associados a eles) com terceiros.​ 

3. SERVIÇOS

=== Geral ===

3.1

Será de sua exclusiva responsabilidade:​

3.1.1 - Obter todo o software, hardware e sistema de comunicações necessários para o uso dos nossos serviços. Quaisquer custos de conectividade de rede serão suportados na totalidade pelo utilizador;

​3.1.2 - Garantir a segurança dos seus próprios dispositivos; e

​3.1.3 - Fazer backups de dados ou outro conteúdo publicado a partir das plataformas PHT, pois eles podem ser excluídos posteriormente por nós ou pelos nossos parceiros a qualquer momento sem aviso prévio.

3.2

Concorda que:​

3.2.1 - É responsável pela exatidão e precisão das informações, particularidades, declarações, fotografias, resultados de exames laboratoriais ou imagens de diagnóstico fornecidas por você à PHT bem como a qualquer um dos seus profissionais de saúde;​

3.2.2 - É responsável por inserir os dados de registo corretos para vincular um plano de saúde ou usufruir de quaisquer benefícios corporativos. Nenhum reembolso será feito se você prosseguir com uma transação sem os detalhes de registo apropriados;​

3.2.3 - Será pessoalmente responsável por, e pagará quaisquer taxas ou encargos associados à utilização dos nossos serviços, de acordo com quaisquer termos em vigor no momento da prestação dos serviços;

​3.2.4 - As licenças aqui concedidas não conferem ao utilizador quaisquer direitos de usar quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da PHT, nossas afiliados, parceiros e/ou licenciadores (conforme o caso), incluindo a marca Prestige Health Telemedicina, os logotipos da PHT e quaisquer outros logotipos, marcas de serviço, slogans, nomes de produtos e designações e outros indícios de propriedade usados como parte das plataformas, todos os quais são e permanecem propriedade da PHT, afiliados, parceiros e/ou licenciadores (conforme o caso);​

3.2.5 - Deve cumprir com todas as leis aplicáveis; e​

3.2.6 - A PHT tem o direito de, a qualquer momento e de tempos em tempos:​

   3.2.6.1 - Atualizar automaticamente as plataformas e seus componentes, adicionar ou remover funcionalidades, recursos ou serviços (coletivamente, “Funções do Aplicativo”);​

   3.2.6.2 - Alterar os direitos da conta do utilizador ou impor restrições à conta, limites de recursos ou taxas, suspender ou encerrar as Funções do Aplicativo e/ou direitos do utilizador; e/ou​

   3.2.6.3 - Negar ou restringir o acesso às plataformas ou a quaisquer Funções do Aplicativo, para qualquer utilizador em geral, ou bloquear o acesso de ou para quaisquer recursos a qualquer momento sem atribuir qualquer motivo.​

=== Teleconsulta e Videoconsulta ===

3.3

A PHT pode oferecer vários serviços de saúde/telessaúde através das suas plataformas ou unidades físicas parceiras, incluindo consultas médicas, consultas de bem-estar físico,mental e social, e outros serviços de saúde e bem-estar, renovação de prescrições, e emissão de atestados médicos (“Serviços de Saúde”). Oferece ainda serviços de segunda opinião médica, acompanhamento de doentes e emissão de relatórios ("Serviços de Consultoria").​ 

3.4

Ao usar a funcionalidade de teleconsulta ou videoconsulta (em conjunto denominadas doravante "Consultas Online"), você aceita e concorda que:​

3.4.1 - Pode planear e agendar consultas por telefone e/ou vídeo com Profissionais de Saúde que prestam os Serviços de Saúde (“Profissionais de Saúde”);​

3.4.2 - Todos os pedidos de Consultas Online estarão sujeitos à aceitação pelos Profissionais de Saúde envolvidos a seu exclusivo critério e cada consulta aceite constituirá um contrato separado entre o profissional de saúde e o utilizador, do qual nem a PHS nem nossos afiliados são fazem parte;​

3.4.3 - Os Profissionais de Saúde são profissionais independentes. Cada profissional de saúde é responsável por Serviços de Saúde prestados e pelo cumprimento das suas funções;​

3.4.4 - A PHT é apenas a fornecedora das Plataformas e outros serviços de suporte, não se envolvendo diretamente na prestação do serviço em si. Para a prestação do serviço, a PHT recorre a Profissionais de Saúde, em regime de prestação de serviços, a quem se imputa a totalidade da responsabilidade pela sua prestação. A PHT, seus afiliados e parceiros são responsáveis por qualquer conselho profissional que você obtenha de um Profissional de Saúde por meio das nossas plataformas. A PHT não assume nenhum dever na prestação direta de cuidados aos doentes;​

3.4.5 - Você deve garantir que a sua ligação à Internet suficiente para suportar uma videochamada, caso contrário, a qualidade do vídeo e/ou do áudio poderá ser prejudicada e, na falta de condições video, a consulta poderá passar para o formato audio ou mesmo ser cancelada;​

3.4.6 - Uma vez aceite a consulta, o Profissional de Saúde acede a todas as informações do utilizador, incluindo seu nome e número de identificação. O utilizador deve fornecer prova de identidade (que inclui uma identificação com foto válida, identificação da empresa e/ou cartão de seguro) e as informações solicitadas pelo profissional de saúde para verificar sua identidade no início ou a qualquer momento durante a consulta por vídeo. O utilizador reconhece que podem ser negados os Serviços de Saúde na impossibilidade de confirmar a identidade do utilizador. O Profissional de Saúde reserva-se ao direito de recusar qualquer solicitação de videoconsulta a seu exclusivo critério;​

3.4.7 - Você reconhece que existem limitações inerentes às Consultas Online e que, em relação a certas situações médicas, as consultas físicas podem ser um meio mais apropriado para avaliação, diagnóstico e/ou consulta médica. Tais situações médicas incluem, mas não estão limitadas a: (i) situações que requerem cuidados urgentes ou condições de emergência; (ii) condições graves (por exemplo, falta de ar, dores intensas ou persistentes); (iii) condições crónicas que não tenham sido previamente diagnosticadas por um médico; e (iv) qualquer condição que exija investigações adicionais, incluindo, entre outros, testes laboratoriais e exames de imagem;

​3.4.8 - No caso das Consultas Online de Especialidade, o utilizador deve aceitar e concordar que a avaliação/diagnóstico médico feito deve ser entendido como uma opinião provisória (ou segunda opinião) baseada exclusivamente em informações disponibilizadas, apresentadas e discutidas para ou durante a consulta. Essa avaliação/diagnóstico médico não se destina a substituir uma consulta ou tratamento pessoal. Aconselha-se maior esclarecimento, exames complementares de diagnóstico e/ou consulta presencial para avaliação médica mais completa antes de iniciar qualquer tratamento definitivo;​

3.4.9 - Quaisquer opiniões, conselhos ou informações expressas pelo profissional de saúde são da exclusiva responsabilidade e não refletem as opiniões da PHT;​

3.4.10 - O utilizador é responsável pela exatidão e precisão das informações, declarações e imagens, incluindo seus sintomas, histórico de saúde, fotografias, resultados de exames laboratoriais ou imagens de diagnóstico fornecidas ao profissional de saúde;​

3.4.11 - É altamente recomendado que siga qualquer indicação médica no sentido de avaliação presencial podendo, nestas situações, o médico encaminhar a um dos estabelecimentos de saúde nossos parceiros, providenciar consulta domiciliária ou fazer o encaminhamento hospitalar sendo que, caso necessário, o Profissional de Saúde fará o pedido via chamada pelo número de emergência médica 112;​

3.4.12 - O utilizador deve (i) cumprir todas as instruções dadas em relação a qualquer prescrição fornecida, incluindo, em particular, via de administração, horário e dosagens; (ii) relatar imediatamente quaisquer efeitos colaterais de qualquer medicamento a um médico; (iii) proteger qualquer coisa prescrita a você e não permitir que qualquer outra pessoa tenha acesso ao medicamento/tratamento prescrito; e (iv) não utilizar qualquer receita após o prazo de validade;​

3.4.13 - Após a conclusão dos Serviços de Saúde, emitiremos um recibo por e-mail ou de outra forma determinada por nós. Os honorários do Profissional de Saúde são da inteira responsabilidade da PHT;

​3.4.14 - É proibida a gravação da consulta;

​3.4.15 - Não deve comportar-se de maneira imprópria ou exibir/fazer upload de imagens inadequadas ou clinicamente irrelevantes. Qualquer conduta desse tipo pode resultar no encerramento de sua Conta; e​

3.4.16 - Deve cumprir os termos de cancelamento da PHT estabelecidos na cláusula 6 abaixo.​ 

 

4. SUBSCRIÇÃO

4.1

A PHT oferece alguns planos de serviços que podem ser adquiridos nas plataformas do mesmo modo que se adquirem os restantes serviços.​ 

4.2

Os planos ficarão ativos durante um período pré-estabelecido especificado no momento da subscrição do produto podendo ser usado em qualquer momento no período de validade;​ 

4.3

As subscrições podem ser canceladas em qualquer momento mas não haverá lugar a reembolsos ou devoluções de dinheiro.​ 

 

5. PAGAMENTO

=== Considerações Gerais ===​

5.1

Concorda em pagar pelos Serviços que lhe são prestados de acordo com as Taxas, Valores e termos de cobrança em vigor no momento via MBWay, Referência Multibanco ou Cartão de Débito/Crédito;​ 

5.2

Podemos solicitar informações ou documentação adicional a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo a confirmação de sua identidade, idade e/ou para confirmar seus dados bancários (estritamente necessários para a confirmação de pagamentos e respeitando os trâmites legais). Você concorda que nos fornecerá tais informações e/ou documentação prontamente mediante solicitação. Se você não o fizer prontamente, podemos limitar seu uso ou suspender sua conta;​

5.3

Autoriza-nos a fazer quaisquer consultas que consideremos necessárias para validar e verificar sua identidade (seja diretamente ou por meio de terceiros) a qualquer momento e por qualquer motivo;​

5.4

Ao fornecer à PHT o número do seu cartão de crédito e as informações de pagamento associadas, você concorda que a PHT está autorizada a faturar imediatamente seu cartão de crédito por todas as taxas e encargos devidos nos termos deste documento e que nenhum aviso ou consentimento adicional é necessário;​

5.5

Se tiver algum plano de saúde associado à PHT responsável pelo pagamento das taxas ou qualquer parte das taxas devidas à PHT, ou se a taxa pagável estiver de acordo com algum outro acordo diretamente com a PHT, esse ajuste de taxa será refletido no valor final devido. Por favor, verifique com seu plano de saúde, seguradora, empregador ou agência para determinar se existe lugar a reembolsos.

​5.6

Se a sua cobertura de seguro de saúde ou benefícios de funcionários não incluir ou não for suficiente para satisfazer os encargos dos Serviços na íntegra, você poderá ser total ou parcialmente responsável pelo pagamento;​

5.7

Para evitar dúvidas, a determinação dos honorários da PHT será final, conclusiva e vinculativa;​

5.8

Todas os honorários devem ser pagas antecipadamente, não sendo reembolsáveis, exceto conforme permitido pelas políticas de reembolso aplicáveis;

​5.9

Na impossibilidade de proceder a boa cobrança podemos proceder à suspensão da sua conta sem obrigatoriedade de notificação prévia.

​5.10

As receitas emitidas têm validade de 30 dias findos os quais, caso necessite nova prescrição, terá que ser paga uma taxa de 5€ para o efeito.​

6. CANCELAMENTOS, REAGENDAMENTOS E REEMBOLSOS

6.1

O pagamento será realizado no momento do agendamento por MBWay, Referência Multibanco, Cartão de Débito/Crédito ou Transferência Bancária. Se o pagamento não for realizado no prazo de 1h, a consulta não fica agendada;​

6.2

Caso não seja possível a comparência do Profissional de Saúde este tem o dever de informar o utilizador até 1h antes da consulta de modo a ser agendada nova consulta. Caso o cumprimento de 1h não seja possível, procede-se ao reagendamento da consulta mas, se o reagendamento não for possível por indisponibilidade dos Profissionais de Saúde, o utilizador é reembolsado na íntegra; caso não seja possível por indisponibilidade do utilizador, este será ressarcido em 70% do valor pago;

​6.3

Caso o utente não possa comparecer à consulta, este deverá informar o médico até no máximo 24h antes, mediante justificação. Se o aviso for feito até 24h antes, ser-lhe-à devolvido o correspondente a 25% do valor pago; após as 24h o doente não será reembolsado. Também não se procede à devolução de qualquer montante quando o doente falta ou desmarca a consulta sem justificação;​

6.4

No caso das Consultas Online, o Profissional de Saúde contacta o utente 3 vezes. Caso não responda, tem 5 minutos para devolver a chamada/videochamada. Se estas condições não se verificarem, a consulta é considerada cancelada sem que haja devolução do montante da mesma. Se apresentada justificação para a falta de comparência no período máximo de 24h, proceder-se-à à devolução de 50% do valor da consulta sob forma de voucher para aquisição de serviços PHT;

​6.5

Dada a natureza das consultas, que imediatamente após a sua aquisição exige a coordenação de vários processos, ao adquirir serviços desta natureza o doente abdica do seu direito à livre resolução do contrato celebrado;

​6.6

O utilizador pode reagendar a sua consulta até um máximo de 24h antes;​

6.7

O profissional reserva-se o direito a recusar a continuidade do acompanhamento sempre que o considerar vantajoso para ambas as partes. Na ausência de condições de ligação para a realização de Videoconsulta, o profissional pode terminar a mesma passando para o formato de Teleconsulta ou, se considerar mais vantajoso, reagendar;​

6.8

Todas as consultas, sejam da tipologia que forem, obrigam a agendamento e pagamento prévio. Não há reembolso nas reavaliações, ou reavaliações gratuitas, exceptuando nas situações em que estas se encontram previstas antes das aquisição do serviço. Não é possível antecipar o número de consultas necessário à resolução de um problema e, embora se possa prever com algum grau de confiança a evolução, dada a natureza evolutiva da medicina, podem haver alterações a planos definidos inicialmente, sendo que se aplicam as tabelas de preços estabelecidas ad initio;​

6.9

Nas consultas de atestados ou renovação de prescrições, o Profissional de Saúde tem o direito a pedir mais informação ou mesmo recusar-se à prestação de determinado serviço se, após avaliação, considerar que não se reúnem condições para completar o serviço. 

​6.10

A renovação de prescrições de substâncias controladas (como opióides e psicoestimulantes) encontra-se sujeita a comprovativo de necessidade do tratamento com os fármacos em causa, sob forma de relatório médico onde exista menção à toma destes;

​6.11

Caso o Profissional de Saúde considere que um doente deve ser referenciado para consulta presencial, consulta em regime de serviço de urgência, ou sempre que considerar que não estão reunidas condições para a renovação de prescrições ou emissão de atestados, o doente não será reembolsado uma vez que, apesar de o problema não ficar resolvido na íntegra, o tempo de todos os profissionais desde a abertura do processo até à prestação do serviço pelo profissional de saúde foi dado e, como tal, considera-se o serviço efetuado;​

6.12

A observação de resultados de MCDT’s exige a marcação e pagamento de consulta excepto nas situações previstas previamente.​

 

7. PRIVACIDADE

7.1

Ao utilizar os nossos serviços, a PHT precisará de recolher seus dados pessoais. Ao nos fornecer os seus dados pessoais, você concorda com a colheita, uso, processamento e divulgação de seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade;​

7.2

A PHS é obrigada a cumprir as leis Portuguesas de privacidade e segurança de assistência médica e a salvaguardar a segurança das informações de saúde daqueles que utilizam os nossos serviços. Além disso, as informações fornecidas ao seu profissional de saúde durante uma Consulta Online são legalmente confidenciais, exceto por certas exceções legais conforme descrito mais detalhadamente em nossa Política de Privacidade. As informações relacionadas ao seu atendimento, incluindo notas clínicas e registos médicos, são armazenadas em segurança e mantidos pela PHT e uma empresa externa certificada que está em conformidade com a Política de Protecção de Dados Portuguesa;​

​

8. ISENÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES​

8.1

Dentro dos trâmites legais, aceita e concorda irrevogavelmente:

8.1.1 - Não garantimos nem fazemos nenhuma declaração de que o Site e/ou Aplicativo seja o canal de consulta apropriado para seu problema de saúde específico ou que atenda aos seus requisitos específicos. A PHT e os seus Profissionais de Saúde, afiliados e parceiros, excusam-se de qualquer responsabilidade pelo uso das plataformas para a prestação de serviços de emergência ou quando for necessário diagnóstico ou tratamento presencial. O utilizador deve procurar um profissional de saúde pessoalmente ou entrar em contato com os serviços de emergência locais imediatamente se sua condição médica não for minor ou não puder ser diagnosticada ou tratada sem uma consulta física ou, de outra forma, se enquadrar nas seguintes, incluindo, sem limitação: (i) urgência cuidados, ou condições de emergência; (ii) condições graves (por exemplo, dispneia, dor não controlada); (iii) condições crónicas que não tenham sido previamente diagnosticadas por um médico; (iv) qualquer condição considerada durante uma Consulta Online que necessite de uma consulta presencial para maiores esclarecimentos, exames, diagnósticos e/ou tratamentos; e (v) qualquer condição que exija investigações adicionais, incluindo, entre outros, testes laboratoriais e exames de imagem;

8.1.2 - Decorrente da avaliação feita pode ser-lhe feita uma prescrição farmacológica ou não farmacológica. O utilizador não tem nenhuma obrigação de comprar qualquer medicamento prescrito. Os Profissionais de Saúde farão o seu melhor, em cumprimento com o estado da arte, com base nos antecedentes pessoais, patológicos e familiares, entre outros, por si fornecidos e nos sintomas por si referidos, para prescrever tratamentos apropriados para sua condição. A PHT não será responsável por (i) garantir que você receba o medicamento prescrito ou que o medicamento recebido seja o mesmo prescrito pelo profissional de saúde; e (ii) quaisquer instruções em relação ao medicamento fornecido pelo Profissional de Saúde ou qualquer outra pessoa associada ao fornecimento de medicamentos que lhe foram prescritos; (iii) qualquer incumprimento do plano definido pelos profissionais;

8.1.3 - Não somos responsáveis por nenhuma das informações disponibilizadas ou acedidas no ou por meio das plataformas ou por quaisquer decisões tomadas por você com base em qualquer informação disponibilizada ou acedida nos mesmos moldes;

8.1.4 - Não aprovamos ou recomendamos quaisquer testes específicos, médicos, produtos, procedimentos, opiniões ou outras informações que possam ser mencionadas nas plataformas, e qualquer acordo entre o utilizador e o Profissional de Saúde ou qualquer terceiro nomeado ou vinculados a ou a partir de nós, são de sua inteira responsabilidade e risco. Embora seja nosso objectivo trabalhar com profissionais de excelência, a inclusão de Profissionais de Saúde na prestação dos nossos serviços não implica recomendação ou aprovação de tal profissional, nem tal informação pretende ser uma ferramenta indicativa das qualidades e qualificações dos profissionais envolvidos;

8.1.5 - As plataformas (juntamente com quaisquer Serviços, ou conteúdo, material ou informação disponível) são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer tipo. O uso destes plataformas é por sua conta e risco;

8.1.6 - O Site e/ou Aplicativo pode usar transmissões pela Internet que não são totalmente privadas ou seguras. Você entende que qualquer dado pessoal, mensagem ou informação que você enviar durante o uso das plataformas pode acidentalmente tornar-se público, e lido ou interceptado por terceiros;

8.1.7 - A PHT não garante e, por meio deste acordo, renuncia a qualquer representação, garantia ou termo com relação ao site, aplicativo e/ou funções do aplicativo, seja expressa, implícita ou estatutária, incluindo, entre outros:

   8.1.7.1 - Comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, título, precisão e não violação de direitos de terceiros, ou quanto à precisão, correção, confiabilidade, pontualidade, não violação ou conformidade com quaisquer leis, regulamentos e/ou direitos de terceiros relacionados ao Site, Aplicativo e/ou Funções do Aplicativo;

   8.1.7.2 - O site, o aplicativo e/ou as funções do aplicativo estão disponíveis em todos os momentos, ininterruptamente ou sem erros, ou que os defeitos serão corrigidos ou que o site, o aplicativo e/ou as funções do aplicativo e qualquer sistema de informação relacionado estão e estarão livres de todos os vírus e/ou outros elementos nocivos;

   8.1.7.3 - O Site, Aplicativo e/ou as Funções do Aplicativo e qualquer sistema de informação relacionado estão e estarão livres de qualquer acesso não autorizado, intervenção, hacking, sabotagem, fraude ou infiltração por terceiros; e

   8.1.7.4 - O site, o aplicativo e/ou as funções do aplicativo são compatíveis ou funcionam com qualquer software, aplicativo ou serviço de terceiros..​

8.2

A PHS e seus parceiros não são responsáveis por:

8.2.1 - Riscos potenciais e inerentes associados à consulta e prescrição remota por meio de um dispositivo, incluindo, sem limitação: (i) as informações transmitidas por você ou pelo profissional de saúde podem não ser suficientes ou precisas (por exemplo, iluminação ou som deficientes) para permitir cuidados de saúde adequados à tomada de decisão, necessitando, assim, de consulta médica presencial; (ii) confiança na auto-medição e relato de sintomas, incluindo temperatura corporal, pressão arterial e peso, pode resultar em avaliação e diagnóstico imprecisos; (iii) falta de acesso a todos os seus registros de saúde; e/ou (iv) problemas ou falhas de software, hardware ou transmissão de dados podem impedir ou causar conflitos e atrasos na avaliação, diagnóstico ou tratamento;

8.2.2 - Qualquer perda causada ou dano incorrido ou sofrido por você ou qualquer pessoa devida a ou decorrente de ou como consequência de qualquer uso de suas informações de conta e/ou das Plataformas ou Serviços, realizando quaisquer transações, compras e/ou acordos de entrega do Produto, e obter e/ou fazer qualquer pagamento de quaisquer quantias pertencentes a si;

8.2.3 - Qualquer perda ou dano incorrido ou sofrido por si ou qualquer pessoa devido ao upload errático, ilícito ou fraudulento de informações, imagens, resultados de testes laboratoriais ou imagens de diagnóstico, ou fornecimento de informações ao Profissional de Saúde para os propósitos de seu uso da Plataforma ou dos Serviços;

8.2.4 - Qualquer perda, dano ou deficiência que possa surgir devido aos Serviços oferecidos ou Produtos de Saúde. Todos os danos indiretos e/ou intangíveis, incluindo, sem limitação, perda de dinheiro e danos consequentes, estão excluídos da responsabilidade da PHT;

8.2.5 - Pelas ações ou omissões de quaisquer provedores de Serviços em relação a você, suas atividades ou para ou em conexão com os Serviços da PHT; e

8.2.6 - Qualquer suspensão, descontinuação, atualização ou modificação do Aplicativo ou das Funções do Aplicativo que possamos realizar de tempos em tempos, sem dar qualquer motivo ou aviso prévio, que afete seu uso dos Serviços, do Aplicativo e/ou das Funções do Aplicativo.​ As exclusões e/ou limitações de responsabilidade neste acordo não se aplicam sempre que tais exclusões e/ou limitações sejam proibidas por lei, incluindo responsabilidade por morte ou danos pessoais decorrentes de negligência.​

 

9. INDEMNIZAÇÃO​9.1Você concorda em indemnizar totalmente e isentar a PHS, nossos afiliados, empresas relacionadas, membros, executivos, funcionários, agentes, parceiros e prestadores de serviços (coletivamente, os “Indemnizados“) de e contra qualquer reivindicação, demanda, perda, dano, custo , ou responsabilidade (incluindo honorários de advogados) que qualquer um dos Indemnizados possa sofrer ou sofrer em conexão com ou decorrente de (a) qualquer informação ou conteúdo que você enviar, publicar, transmitir, comunicar, carregar ou disponibilizar de outra forma através a aplicação; (b) sua violação deste acordo e quaisquer termos relacionados; (c) seu acesso ou uso do Aplicativo; (d) qualquer ação tomada por nós como parte de nossa investigação de qualquer suspeita de violação deste acordo ou como resultado de nossa descoberta ou decisão de que ocorreu uma violação deste; e (e) sua violação de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa.​10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE​10.1Dentro do permitido por lei:10.1.1 - Os Indemnizados não serão responsáveis por qualquer reclamação, dano ou perda de qualquer tipo, de qualquer natureza, causada e resultante (direta ou indireta) do uso ou confiança no Site e/ou Aplicativo , incluindo, entre outros, qualquer reivindicação, dano ou perda sofrida (incidental, especial, indireta ou consequencial) como resultado de ou relacionada ou com base em qualquer conteúdo ou qualquer outra informação disponibilizada ou acessada no ou por meio das plataformas ou seu uso ou confiança em quaisquer produtos ou serviços disponíveis, ou qualquer violação de quaisquer direitos decorrentes em relação a isso, incluindo, sem limitação, qualquer perda de dados, lucros, clientes, poupanças, reputação, negócio ou oportunidade de negócio, independentemente da sua causa e ainda que tenhamos sido avisados da sua possibilidade; e10.1.2 - Em nenhum caso os Indemnizados serão responsáveis por danos pessoais ou quaisquer danos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recebimento de quaisquer dados, interrupção ou quaisquer outros danos ou perdas comerciais decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de usar o Aplicativo ou qualquer software ou aplicativos de terceiros em conjunto com o Aplicativo, seja qual for a causa, independentemente da teoria da responsabilidade (contrato, ato ilícito ou caso contrário) e mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos;​10.2Na eventualidade de a PHS ser responsabilizada, esta será responsável apenas por perdas ou danos diretos que possam ser razoavelmente esperados como resultado das circunstâncias e desde que tais perdas e danos tenham sido causados por negligência grave ou inadimplência intencional. 11. TÉRMINO DO SERVIÇO 11.1 Temos o direito de encerrar ou suspender sua conta a nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio, por qualquer motivo e a qualquer momento. Não obstante qualquer rescisão ou suspensão, você permanece responsável pelos valores em pagamento;​11.2Você pode desativar/encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo,  enviando um e-mail para mail@mail.pt​11.3Após término, a PHS:11.3.1 - Não terá mais nenhuma obrigação de prestar os Serviços; e11.3.2 - Sujeito à lei em vigor e à Política de Privacidade, reserva-se o direito de reter, excluir ou destruir todas as informações, comunicações e materiais armazenados, publicados ou carregados no Aplicativo de acordo com suas políticas internas de retenção de registos e/ou destruição de conteúdo, incluindo, entre outros, seus dados pessoais e registos médicos.​11.4Após a rescisão, você deixará de usar as Plataformas imediatamente.​11.5Dentro do permitido por lei, as isenções de responsabilidade, indemnizações, limitações de responsabilidade, rescisão e suas representações e garantias sobreviverão a qualquer rescisão deste acordo​12. FORÇA MAIORNem a PHS nem quaisquer prestadores de serviços sob este acordo serão responsáveis por atraso no cumprimento de obrigações ou pelo não cumprimento de obrigações se o atraso ou falha resultar de eventos, causas e circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a , casos fortuitos, atos governamentais (incluindo diretivas emitidas por reguladores e emendas à legislação), desligamento ou falha de instalações ou redes de telecomunicações, falhas ou atos de distribuidores de aplicativos, falha de tecnologia da informação ou equipamentos ou instalações de telecomunicações, ataques de hackers, negação de ataques de serviço, vírus ou outros ataques ou infecções de software malicioso, falhas de energia, epidemias, inundação, incêndio, explosão, acidente, comoção civil, disputa industrial ou impossibilidade de obtenção de materiais.​13. GERAL​13.1Este Acordo, a Política de Privacidade e os documentos nele contidos constituem o acordo integral e o acordo entre o utilizador e a PHS em relação ao Aplicativo e este não foi celebrado com base em qualquer representação, garantia ou compromisso da PHS que não seja estabelecidos neste acordo. Nada neste deverá, entretanto, atuar de modo a limitar ou excluir a responsabilidade por fraude;​13.2Os termos presentes neste acordo podem ser atualizados.. Ao continuar a usar as plataformas após qualquer alteração, você concorda em ficar vinculado ao contrato atualizado;​13.3A ilegalidade, invalidez ou inexequibilidade de qualquer disposição deste acordo sob a lei Portuguesa não afetará sua legalidade, validade ou exequibilidade sob a lei de qualquer outra jurisdição, nem a legalidade, validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição;​13.4Nenhuma falha no cumprimento, direito ou recurso deste acordo funcionará como uma renúncia do mesmo. Os direitos previstos neste acordo são cumulativos com quaisquer direitos e deveres previstos por lei;​13.5Podemos recorrer a medidas cautelares imediatas sempre determinarmos que uma violação ou inadimplência é tal que uma ordem de restrição temporária ou outra medida cautelar imediata constitui uma medida adequada;​13.6A PHS pode comunicar com os seus utilizadores por meio de um aviso nas plataformas, ou por correio eletrónico para o seu endereço de e-mail, por SMS para o seu número de telemóvel ou por comunicação escrita enviada por correio registado para o seu endereço. Os detalhes do seu contacto para tais avisos são os que nos fornece nos registos pessoais. O utilizador só deve comunicar com a PHS via e-mail ou carta registada para o nosso endereço físico;​13.6.1 - As notificações serão consideradas devidamente entregues e recebidas 48 (quarenta e oito) horas após o envio por correio ou publicação (se enviadas por correio registado), 2 (duas) horas após o envio (se enviadas por e-mail), desde que nenhuma mensagem automática indicando a não entrega do e-mail for recebida no nosso e-mail, ou imediatamente (se enviado por SMS). Os avisos nas plataformas serão considerados recebidos, independentemente de você realmente acessar o aviso ou não. Embora nos esforcemos para responder prontamente às suas notificações, não podemos garantir que sempre responderemos com velocidade consistente. Não obstante, o prazo máximo  para resposta será de 3 dias úteis;13.6.2 - Esta cláusula não se aplica a notificações emitidas em relação a processos judiciais;​13.7As disposições do acordo são separáveis e, se qualquer disposição, ou qualquer parte dela, for considerada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal competente por qualquer motivo, qualquer parte restante dessa disposição e todas as outras disposições do acordo, permanecerão válidas e exequíveis dentro do permitido por lei, a fim de dar efeito às intenções das Partes;​13.8Reservamo-nos o direito de delegar ou subcontratar o desempenho de qualquer uma de nossas funções ou serviços a qualquer empresa relacionada ou prestador de serviços nos termos que consideramos apropriados;​13.9Você não pode ceder seus direitos ou transferir suas obrigações sob este acordo sem o nosso consentimento prévio por escrito, mas podemos ceder nossos direitos ou transferir nossas obrigações sob este acordo para qualquer afiliado ou terceiro a nosso exclusivo critério;​13.10Salvo para as empresas relacionadas da PHS, parceiros da PHS e conforme expressamente previsto neste acordo incluindo, sem limitação, uma pessoa que não seja parte deste não terá o direito de aplicar ou beneficiar de qualquer termo deste acordo. Não obstante qualquer termo deste acordo, o consentimento de terceiros não é necessário para rescindir ou alterar este acordo a qualquer momento;​13.11Caso este acordo seja executado ou traduzido em qualquer idioma que não seja o Português, na medida do permitido por lei, a versão em Português prevalecerá e terá precedência sobre a versão noutro idioma.​14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO​14.1Este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis Portuguesas. As Partes tentarão de boa fé resolver prontamente qualquer disputa decorrente ou relacionada com este por meio de negociações amigáveis (que serão iniciadas por qualquer uma das partes notificando a outra por escrito). Caso tal disputa não possa ser resolvida por negociações amigáveis dentro de trinta (30) dias após qualquer uma das partes notificar por escrito a outra parte, a disputa será submetida por qualquer uma das partes para resolução pelos tribunais Portugueses, tribunais com jurisdição exclusiva. Última atualização: 15 de Julho de 2023